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Caso a distribuição de canais pela internet não faça parte do SeAC (Serviço de Acesso Condicionado), isso abriria espaço para as operadoras escaparem da carga tributária, uma vez que serviços de streaming pagam apenas ISS enquanto a TV por assinatura tradicional paga ICMS, PIS, Cofins, FUST e Funtel. Segundo o TeleSíntese, a procuradoria da Anatel apresentou um recurso nesta segunda-feira (22) ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, alegando que a liminar “acarreta demasiada insegurança jurídica ao setor, demonstrando ao mercado que o poder de atuação da agência pode ser facilmente afastado em processo judicial antes mesmo da manifestação formal da Anatel nos autos”.
Entenda o caso Anatel vs. Fox+
A Fox mantém seu serviço Fox+ desde abril de 2018 para assinantes de banda larga, mas no final do ano passou a comercializá-lo sem vínculo com operadoras. Através de aplicativo próprio, a Fox vende o plano Fox+, que inclui 11 canais de TV ao vivo, eventos esportivos ao vivo, além de séries, filmes e documentários sob demanda. A mensalidade é de R$ 34,90, podendo ser paga diretamente pela App Store ou Google Play. Clientes de telefonia celular ou banda larga da NET, Claro, Nextel, Oi e TIM também podem assinar diretamente com a operadora. No entanto, uma denúncia feita pela Claro questionava se a Fox infringia a lei do SeAC, que rege o conteúdo audiovisual. A legislação impede que uma distribuidora também faça seu próprio conteúdo. Com a medida cautelar expedida em junho, a Anatel determinou que a Fox interrompesse a venda do acesso aos seus canais lineares pela internet para usuários que não são assinantes de TV paga, sob multa diária de R$ 100 mil. Então, uma liminar foi concedida pela juíza Flávia de Macedo Nolasco, que não encontrou provas de que o serviço cause danos graves ou de difícil reparação.
Ouvidoria da Anatel diz que lei precisa mudar
Mesmo com o pedido de suspensão da liminar, a ouvidoria da Anatel defende que a lei do SeAC se tornou obsoleta e precisa ser alterada. No entanto, até isso acontecer, a legislação tem que ser cumprida. A Anatel quer que a lei seja modificada: o presidente da agência, Leonardo de Morais, enviou uma carta ao presidente do Senado pedindo para “revisitar as limitações” do controle cruzado entre operadoras de TV paga e programadoras de conteúdo. Além do grupo Fox, a Globo também oferece canais lineares sem TV por assinatura, através do Premiere Play e Combate Play; enquanto a ESPN vende o WatchESPN. Com informações: TeleSíntese.
